Projeto de Lei n° 4872, de 2024
Autoria: Deputado Federal Sandro Alex (PSD/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5845/2016
Assunto: Infraestrutura > Comunicações, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/04/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/04/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4872/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4872/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4872/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4872/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4872, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4872, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 4-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 3, 5 e 6. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre as emendas de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 35, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 7 a 10 e 12. Aprovado o Requerimento nº 6, de 2025-CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório das emendas de Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 34, de 2025-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda n°1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024 - art. 3º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024 - art. 5º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Magno Malta. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024 - art. 5º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024 - art. 3º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4872/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4872/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 4872/2024
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 11.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 6/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 4872/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 4-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 3, 5 e 6. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 307/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4.872, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 307 de 10/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4872/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 307 de 10/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 7 a 10 e 12. Aprovado o Requerimento nº 6, de 2025-CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, no qual se posta favorável à Emenda nº 7, para que se restrinja ao “caput” do art. 5º do projeto, favorável às emendas nºs 9 e 10, bem como parcialmente favorável à Emenda nº 12, na forma da Emenda nº 11, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 8. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 e 11, e com a Emenda nº 7, restrita ao “caput” do art. 5º do projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 03/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 157-167 - DSF nº 45 | Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 4-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 3, 5 e 6. A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 385 - DSF nº 217 | A matéria vai à CCJ. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 282-289 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 4872/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4872/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 11/03/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/04/2025 |
| EMENDA 2 - PL 4872/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 11/03/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/04/2025 |
| EMENDA 3 - PL 4872/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 11/03/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/04/2025 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 4872/2024 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 12/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/04/2025 |
| EMENDA 5 - PL 4872/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 12/03/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/04/2025 |
| EMENDA 6 - PL 4872/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/03/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 02/04/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 PLEN - PL 4872/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 02/04/2025 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4872/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 02/04/2025 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4872/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 08/04/2025 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 4872/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 09/04/2025 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 4872/2024 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 09/04/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 09/04/2025 |
| EMENDA 12 PLEN - PL 4872/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 09/04/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 02/04/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 09/04/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 03/04/2025 - 09/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, FURTO, CABO, EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, TRANSFERENCIA, DADOS, INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO, SERVIÇO, TELEGRAFIA, TELECOMUNICAÇÃO, INFORMATICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CALAMIDADE PUBLICA, CRIME, ATENTADO, SEGURANÇA, UTILIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENA, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CABO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, CLANDESTINIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/04/2025 - -
- 10/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 307 de 10/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 307/2025
- Autógrafo - PL 4872/2024
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 7 a 10 e 12.
Aprovado o Requerimento nº 6, de 2025-CCJ, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, no qual se posta favorável à Emenda nº 7, para que se restrinja ao “caput” do art. 5º do projeto, favorável às emendas nºs 9 e 10, bem como parcialmente favorável à Emenda nº 12, na forma da Emenda nº 11, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 8.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 e 11, e com a Emenda nº 7, restrita ao “caput” do art. 5º do projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 50
- P.S 35/2025 - PLEN
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 12 PLEN - PL 4872/2024
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Efraim Filho.
- EMENDA 10 PLEN - PL 4872/2024
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 9 PLEN - PL 4872/2024
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025.
Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 6, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 7 PLEN - PL 4872/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 4872/2024
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/04/2025 a 09/04/2025. Perante a Mesa.
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Foi aprovada a apresentação, em Plenário, do Requerimento nº 6, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.872, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento acima será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 4-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 3, 5 e 6.
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Castro, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 157-167 - DSF nº 45
- REQ 6/2025 - CCJ
- P.S 5/2025 - CCJ
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Castro, favorável ao Projeto e à Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 4872/2024
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 4872/2024
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Magno Malta.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 4 / CCJ - PL 4872/2024
- 11/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 4872/2024
- EMENDA 3 - PL 4872/2024
- 11/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida Emenda n°1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 4872/2024
- 09/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 13.
A Presidência concede vista ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais.
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 17/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 385 - DSF nº 217
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4872/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 282-289 - DSF nº 216
- PL 4872/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2025 17:16
