Projeto de Decreto Legislativo n° 719, de 2024
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR), e outros Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 18/02/2025 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 719/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 951/2024
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 951, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2428-2429 - DSF nº 217 | Recebido o Requerimento nº 951, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 308-311 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), RESTRIÇÃO, INGRESSO, LOCOMOÇÃO, PERMANENCIA, AREA, TERRAS INDIGENAS, MUNICIPIOS, TAPAUA (AM), LABREA (AM)
- Matérias relacionadas:
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário do Requerimento nº 951, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 951, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 2428-2429 - DSF nº 217
- RQS 951/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 719/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 308-311 - DSF nº 216
- PDL 719/2024
- Avulso inicial da matéria