Projeto de Lei n° 4935, de 2024
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Estabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/02/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4935/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes para as abordagens policiais e de segurança privada, institui mecanismos de prevenção da violência desproporcional nessas operações e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4935/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4935/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2304-2314 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Lei nº 4935/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 03/02/2025 - 07/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, CONTROLE, PROPORCIONALIDADE, VIOLENCIA, ATUAÇÃO, AGENTE, POLICIA, SEGURANÇA PUBLICA, SEGURANÇA, INICIATIVA PRIVADA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DISCRIMINAÇÃO, ATUAÇÃO, AGENTE PUBLICO, HIPOTESE, CRIME, VIOLENCIA ARBITRARIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCIPIO JURIDICO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PREVENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ATUAÇÃO, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, SEGURANÇA, INICIATIVA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABUSO DE AUTORIDADE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DISCRIMINAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, SEGURANÇA, INICIATIVA PRIVADA, CURRICULO, CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, GUARDA MUNICIPAL, TREINAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, ABRANGENCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 10/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 23/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CCJ.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4935/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 2304-2314 - DSF nº 217
- PL 4935/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/02/2025 14:33
