Projeto de Lei n° 3337, de 2024
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3337/2024
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 19/12/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 19/12/2024 - APROVADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3337/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3337/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 257/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 257, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 965/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3337/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 965, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que seja registrado o meu voto contrário ao PL 3337/ 2024,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 19/12/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - P.S 257/2024 - PLEN
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 965, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024).
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 965, de 2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 965, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 965/2024
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3337/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2024 22:04
