Projeto de Lei n° 4999, de 2024
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4999/2024
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4999/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4999/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4999, de 2024, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4999, de 2024, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reduzir a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 e tornar mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 4999/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-03709 TT 320109
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CSP - PL 4999/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4999/2024
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 149-154 - DSF nº 67 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. |
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221 | A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 363-366 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 4999/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 4999/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 06/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 06/05/2025 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 4999/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 06/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 06/05/2025 |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 06/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2025 - 07/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DROGA, REDUÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REQUISITOS, QUANTIDADE, RECONHECIMENTO, TRAFICO, PRIVILEGIO, CRIME, COMBATE, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 06/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 06/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 149-154 - DSF nº 67
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 14/2025 - CSP
- 06/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 / CSP - PL 4999/2024
- EMENDA 2 / CSP - PL 4999/2024
- 02/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025.
- 14/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Hamilton Mourão, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 10/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CSP.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4999/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 363-366 - DSF nº 219
- PL 4999/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2025 11:32
