Projeto de Lei n° 779, de 2024
Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 779/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 779/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a campanha Abril Branco; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 779/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 274-281 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 779/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CAMPANHA NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, VITIMA, POLICIAL, MES, ABRIL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIME HEDIONDO, CRIME, VIOLENCIA, VITIMA, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCIDENCIA, AGRAVAÇÃO, REGIME JURIDICO, SISTEMA PENITENCIARIO, HIPOTESE, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, VITIMA, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, CRIME, VITIMA, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATUAÇÃO, ARTICULAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- 12/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e à CSP.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 779/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 274-281 - DSF nº 221
- PL 779/2024
