Projeto de Lei n° 3191, de 2024
Autoria: Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3191/2024
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3191/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3191/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3191, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3191, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresentada posteriormente à entrega de seu relatório. Encerrada a discussão, e antes de iniciada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 3191/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-06278 TT 323778
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresentada posteriormente à entrega de seu relatório. Encerrada a discussão, e antes de iniciada... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CSP e, após, à CCJ. |
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 221 | Autuado o Projeto de Lei nº 3191/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 3191/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 08/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 08/07/2025 |
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 08/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, PENA, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, IMPEDIMENTO, TRAFEGO, VIA PUBLICA, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, OCULTAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 08/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 08/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresentada posteriormente à entrega de seu relatório. Encerrada a discussão, e antes de iniciada a votação, o relator pede a palavra para esclarecer que, em virtude de seu parecer oral favorável à Emenda nº 1, renuncia à emenda anteriormente incluída no seu relatório, por esta ser menos abrangente do que aquela, retificando, portanto, o voto apresentado. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, nos termos das modificações supramencionadas.
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 36/2025 - CSP
- 08/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 / CSP - PL 3191/2024
- 04/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.
- 03/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 17/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, após, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3191/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 221
- PL 3191/2024
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 17:48
