Projeto de Lei n° 5029, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2016)
Ver também: PLS 285/2016
Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9433/2017
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5029/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 285/2016 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 285/2016 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 307-317 - DSF nº 221 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 285/2016 |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, GUARDA MUNICIPAL, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMANDO, EXERCITO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, APREENSÃO, TIPICIDADE, CRIME, UTILIZAÇÃO, VIA PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, GUARDA, DESTINAÇÃO, OBJETO, EQUIPAMENTOS, PROVA, CRIME
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 285/2016
- Publicado no DSF Páginas 307-317 - DSF nº 221
- PL 5029/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria