Projeto de Lei do Senado n° 273, de 1996
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1860/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O ESTUDO DOS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO POLICIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 273/1996
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O ESTUDO DOS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO POLICIAL.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 273/1996
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O ESTUDO DOS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO POLICIAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CIAÇÃO, ESTUDO, DIREITOS HUMANOS, FORMAÇÃO, POLICIA. FIXAÇÃO, NORMAS, CUROS DE FORMAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. COMPETENCIA, ACADEMIA, POLICIA, OFERECIMENTO, AREA, DISCIPLINA ESCOLAR, CONVENIO, EDUCAÇÃO, NIVEL SUPERIOR. FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DISCIPLINA ESCOLAR, CURSOS, AREA, CIENCIAS HUMANAS, CIENCIAS SOCIAIS. OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CONTEUDO, DISCIPLINA ESCOLAR.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 972(SF), de 13/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à revisão daquela Casa.
Às fls. 25 e 26
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:45 hs.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido intermposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 28/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29.9 a 5.10.99.
- 27/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 680/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável e 681/99-CE, relator Senador Romeu Tuma, favorável com às Emendas nºs 1 a 4 - CE, de redação.
É lido o Ofício nº 59/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Fica prejudicado o RQS nº 442/99, de inclusão do projeto, em Ordem do Dia, lido na sessão de 18.8.99.
À SSCLS.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 14/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCOM para as devidas providências.
- 01/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria da Senadora Benedita da Silva, incorporando ao Texto Final as emendas n.ºs 01 á 04 - CE, relatado pelo Senador Romeu Tuma, com quinze (15) votos favoráveis. Assina sem voto o Senador Èdison Lobão.
- 02/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 12/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 29/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do relator designado, Senador Romero Jucá, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 26/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RETORNA A ESTA COMISSÃO EM 26 DE ABRIL DE 1999. ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUÍDO EM PAUTA.
- 08/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO AO GABINETE DO SENADOR ROMERO JUCÁ, POR SOLICITAÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA.
- 25/03/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SENADOR ROMERO JUCÁ, COM MINUTA DE PARECER DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUÍDO EM PAUTA .
- 18/03/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMERO JUCA.
- 22/02/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RETORNA A CE.
- 22/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE.
- 19/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CE, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 11/02/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 15/12/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LEVY DIAS.
- 26/10/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN LEVY DIAS.
- 12/08/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
- 12/08/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE, PARA EXAME DA MATERIA, EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
- 12/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADA AS FOLHAS 10 A 12, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 12/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NA AUSENCIA DO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, O PRESIDENTE
DESIGNA O SEN LUCIO ALCANTARA COMO RELATOR SUBSTITUTO, O
QUAL ACOLHE NA INTEGRA A MINUTA DO RELATOR.
- 02/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 18/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E CE, PODENDO RECEBER EMENDAS NA CCJ
APOS PUBLICADA E DISTRIBUIDA EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS, E CABENDO A CE A DECISÃO TERMINATIVA,
DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM 17 DE FEVEREIRO DE
1997.
DSF 19 12 PAG 20967.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 18/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:24