Projeto de Lei n° 3976, de 2020
Autoria: Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3976/2020
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
O que é
A proposta estabelece que pessoas condenadas por crimes de pedofilia (crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes) terão seus dados de identificação, incluindo foto, disponibilizados em um cadastro online organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, após o fim do processo judicial. A proposta também determina que a castração química (uso de medicamentos para diminuir o desejo sexual) seja aplicada como pena adicional a esses criminosos, seguindo as normas do Ministério da Saúde.
O que diz o autor
A proposta visa proteger crianças e adolescentes, criando um cadastro de pedófilos para que a sociedade tenha acesso aos dados dessas pessoas. Ao tornar públicos os dados dos condenados, espera-se aumentar a proteção das crianças e adolescentes, além de inibir a prática desses crimes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 12/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3976/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3976/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3976/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO P Nº 170/2025 - MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3976/2020 QUE ESTABELECE UM CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PERMITE CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CONDENADOS POR CRIMES RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Itapeva - SP
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO 48/2025 - MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3976/2020 QUE ESTABELECE UM CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PERMITE CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CONDENADOS POR CRIMES RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Elisiário - SP
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO N° 001/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 3976/2020, QUE PREVÊ, EM SUA EMENDA, A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO PENA ADICIONAL PARA CONDENADOS POR PEDOFILIA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cruz Alta - RS
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO DIVERSOS Nº 34/2025 - MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020 QUE ESTABELECE A CASTRAÇÃO QUÍMICA OBRIGATÓRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES DE PEDOFILIA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cascavel - PR
- Data:
- 29/08/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PL 3976/2020 QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PEDÓFILOS, ALTERANDO A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-67 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 3976/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2025
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CADASTRO, DADOS, FOTOGRAFIA, CONDENADO, TRANSITO EM JULGADO, CRIME, PEDOFILIA, CODIGO PENAL, PUNIÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, QUIMICA, MEDICAMENTOS, RESTRIÇÃO, VONTADE
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3976/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-67 - DSF nº 5
- PL 3976/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 08:43