Projeto de Decreto Legislativo n° 683, de 2024
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 683/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 20/02/2025
- Último local:
- 20/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/02/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 683/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 683/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação do PDL 683/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 103/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 103, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 2024, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 33/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 683, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 34/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 683, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 35/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 1, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 683, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 1/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 683, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo físico da Presidência da República referente ao Ofício SF nº 33/2025 (assinado eletronicamente e impresso para recibo).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico do Ministério das Relações Exteriores referente ao Ofício SF nº 35/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico da Câmara dos Deputados referente ao Ofício SF nº 34/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 220 - DCN nº 5 | Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/25. Remetido Ofício SF nº 34, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 35, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 147-160 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/02/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 19/02/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, RECONHECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAIS ESTRANGEIRO, BRASIL, ITALIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/02/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 21/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 33, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 1, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/25.
Remetido Ofício SF nº 34, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 35, de 20/02/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 220 - DCN nº 5
- OFSF 33/2025
- OFSF 34/2025
- OFSF 35/2025
- MPSF 1/2025
- Autógrafo - PDL 683/2024
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 21/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - pág. 10.
Promulgado em 20/02/2025.
- 20/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 103, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o qual é favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 18
- P.S 1/2025 - PLEN
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 103, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 103/2025
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 683/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 147-160 - DSF nº 5
- PDL 683/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2025 09:41
