Projeto de Lei n° 1637, de 2019

Autoria: Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1637/2019

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.

O que é
A proposta altera as regras sobre as medidas de segurança a serem aplicadas a pessoas consideradas inimputáveis (pessoas que não podem ser responsabilizadas por seus atos devido a problemas mentais). A proposta detalha os tipos de medidas de segurança, como internação e liberdade vigiada, e estabelece prazos mínimos para a internação, além de prever acompanhamento e avaliação periódica.
O que diz o autor
A proposta busca aprimorar a legislação sobre medidas de segurança para inimputáveis, garantindo que o tratamento seja adequado à condição clínica do indivíduo e proporcional à gravidade do ato cometido. A proposta também visa proteger a sociedade, estabelecendo critérios para a aplicação e a revisão das medidas, além de criar unidades especializadas para o tratamento dessas pessoas e promover sua reinserção social.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/12/2025 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
02/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-05 às 02:31
Identificação:
PL 1637/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a imposição de medida de segurança ao inimputável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2025 Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 5
Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
02/12/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, IMPOSIÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, FUNÇÃO, CUSTODIA, INTERNAÇÃO COLETIVA, ACRESCIMO, VIGILANCIA, LIBERDADE, CONTINUIDADE, MONITORAMENTO, PRAZO, REQUISITOS, INTERNAÇÃO COMPULSORIA
02/12/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1637/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 5
PL 1637/2019
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 20:15