Projeto de Lei n° 3156, de 2021
Autoria: Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3156/2021
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.
- Maior divulgação de informações sobre os riscos do superendividamento, esclarecendo que ele causa exclusão social.
- Aumento da conscientização dos consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades ao contratar crédito, para que tomem decisões de forma autônoma e com liberdade de escolha.
- Conscientização da sociedade sobre a importância de conceder crédito de forma transparente e responsável, promovendo a cooperação, a lealdade e o consumo sustentável.
- Promoção de cursos, palestras e seminários sobre educação financeira para ensinar os cidadãos a planejar e gerenciar suas finanças.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Vanderlan Cardoso
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 18/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3156/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as ações de prevenção e de combate ao superendividamento do consumidor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CTFC. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2025
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Vanderlan Cardoso
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, ENDIVIDAMENTO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC)
- 18/06/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 5
- PL 3156/2021
- Avulso inicial da matéria