Projeto de Lei n° 5109, de 2023

Autoria: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5109/2023

Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

O que é
A proposta altera o Estatuto da Advocacia para garantir medidas de proteção ao advogado que sofra ameaça, coação ou violência durante o exercício da profissão. A proposta define como violência qualquer ação que atente contra a integridade física, moral ou patrimonial do advogado, incluindo crimes como perseguição. Além disso, estabelece punição para quem descumprir decisão judicial que conceda essas medidas de proteção.
O que diz o autor
A proposta busca garantir a integridade física, moral e patrimonial do advogado, permitindo que ele solicite medidas protetivas como proibição de contato pelo agressor, restrição de acesso às proximidades de seu escritório ou residência, e assistência psicológica e jurídica. As medidas serão concedidas com urgência, independentemente de processo judicial ou boletim de ocorrência, visando assegurar a segurança do profissional.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/03/2026 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
12/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-04-29 às 14:11
Identificação:
PL 5109/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para estabelecer medidas protetivas ao advogado sujeito a ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2025 Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 5
Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
03/02/2025
Despacho:
11/03/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, DEFINIÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, ADVOGADO, AMEAÇA, VIOLENCIA, EXERCICIO, PROFISSÃO, GARANTIA, INTEGRIDADE, MORAL, PATRIMONIO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, URGENCIA, PUNIÇÃO, CRIME, DESCUMPRIMENTO
12/03/2026
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A seguinte matéria vai à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
03/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5109/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 5
PL 5109/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2026 11:26