Projeto de Lei n° 2387, de 2023
Autoria: Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2387/2023
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
O que é
A proposta inclui os professores da educação infantil como profissionais do magistério. A proposta também define quem são os professores da educação infantil para fins de enquadramento na carreira do magistério.
O que diz o autor
A proposta reconhece a importância dos professores da educação infantil, incluindo-os como profissionais do magistério. A medida estabelece que esses profissionais devem ser enquadrados na carreira do magistério, desde que exerçam função docente, atuem diretamente com as crianças e tenham a formação exigida, com aprovação em concurso público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 22/10/2025 - Comissão de Educação e Cultura
- Último estado:
- 04/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2387/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2387/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2387/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2387, de 2023, que Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 2387/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 2387/2023, com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 2387/2023, com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emendas nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60-A/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- pela aprovação do PL 2387/2023, com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.387, de 2023, da Deputada Professora Luciene Cavalcante, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 51/2025 - CAE
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública pra instruir oPL 2387/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Aprovado REQ 51/2025, de audiência pública para instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO Nº 19/2025, MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023. QUE ALTERA O ART. 2º , § DA LEI 11738/2008.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023, QUE ALTERA O ART. 2º ,§2º DA LEI Nº 11.738/2008 (PISO DO MAGISTÉRIO) PARA INCLUIR OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AO ART. 61 DA LEI Nº 9.394/1996 ( LDB) PARA DEFINIR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 204/2025 - MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2387/2023 QUE INCLUI OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Valinhos - SP
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao Congresso Nacional para aprovação do PL n.º 2.387/23
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1177-1186 - DSF nº 179 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emendas nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CE. |
| 06/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 66 | A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CE. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 2387/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 2387/2023 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 22/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/10/2025 |
- Despacho:
- 05/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, MAGISTERIO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 04/12/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
- Relatório Legislativo
- 13/11/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 22/10/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Leila Barros, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emendas nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CE. - Publicado no DSF Páginas 1177-1186 - DSF nº 179
- P.S 60/2025 - CAE
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2025.
- 10/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 30ª reunião da Comissão.
- 10/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/10/2025.
- 08/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Audiência pública realizada.
- 12/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Aprovado REQ 51/2025, de audiência pública para instrução da matéria.
- REQ 51/2025 - CAE
- 08/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CE.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 66
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2387/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 5
- PL 2387/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 15:23
