Projeto de Lei n° 115, de 2024
Autoria: Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 115/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/03/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 115/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 32 | A matéria vai à CCJ. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 161-165 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2025
- Despacho:
- 14/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DESNECESSIDADE, GARANTIA, EXECUÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, QUANTIA, EXECUÇÃO FISCAL
- 14/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 32
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 161-165 - DSF nº 5
- PL 115/2024
- Avulso inicial da matéria