Projeto de Lei n° 53, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.
O que é
A proposta aumenta as penas para os crimes de homicídio simples e qualificado e eleva o limite máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para 50 anos.
O que diz o autor
De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são:
- Desestimular e prevenir a prática de crimes violentos, em especial os de homicídio.
- Proteger de forma mais efetiva a vida e a integridade física dos cidadãos.
- Responder ao desejo da sociedade por punições mais rigorosas para crimes graves.
- Reforçar a percepção de punição para crimes de homicídio.
- Desestimular e prevenir a prática de crimes violentos, em especial os de homicídio.
- Proteger de forma mais efetiva a vida e a integridade física dos cidadãos.
- Responder ao desejo da sociedade por punições mais rigorosas para crimes graves.
- Reforçar a percepção de punição para crimes de homicídio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 53/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 75 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e qualificado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 53/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 53/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 716-720 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 53/2025. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/02/2025
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, TEMPO, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME, HOMICIDIO, HOMICIDIO QUALIFICADO
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CCJ.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 53/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 716-720 - DSF nº 5
- PL 53/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/01/2026 00:52