Projeto de Lei n° 64, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.
O que é
A proposta proíbe a cobrança de impostos sobre a posse, a guarda, a compra ou a transferência de propriedade de animais domésticos. A proposta permite a cobrança de taxas ou tarifas para o bem-estar animal, desde que sejam para programas de saúde, esterilização ou controle de animais, e que a cobrança seja voluntária e vinculada à adesão dos proprietários.
O que diz o autor
A possível consequência da proposta é impedir que a população pague impostos sobre animais domésticos. Isso pode evitar que as pessoas deixem de ter animais de estimação, além de facilitar o acesso de famílias de baixa renda à convivência com eles. A proposta busca promover o respeito aos direitos dos animais e incentivar que as pessoas cuidem deles de forma responsável.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/07/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 18/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 64/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 64/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 64/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 111 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 733-735 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 64/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 11/07/2025 - 17/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, CORRELAÇÃO, POSSE, GUARDA, AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, Animal Doméstico
- 18/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 64/2025 , terminativo na CAE (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2025 a 17/07/2025. Perante a CMA.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 111
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 64/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 733-735 - DSF nº 5
- PL 64/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/08/2025 14:57