Projeto de Lei n° 88, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Dispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que é
A proposta estabelece que os exames toxicológicos exigidos para motoristas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, sejam realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esses exames serão feitos por laboratórios credenciados e integrados ao SUS. Além disso, o Ministério da Saúde, junto com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), regulamentará os procedimentos necessários.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o cumprimento das exigências legais para motoristas de baixa renda, eliminando barreiras financeiras.
- Contribuir para a segurança no trânsito, prevenindo acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.
- Garantir a viabilidade técnica e financeira da medida por meio de parcerias público-privadas.
- Facilitar o cumprimento das exigências legais para motoristas de baixa renda, eliminando barreiras financeiras.
- Contribuir para a segurança no trânsito, prevenindo acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.
- Garantir a viabilidade técnica e financeira da medida por meio de parcerias público-privadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 88/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 88/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 88/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 750-753 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 88/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MEDICO, EXAME, SANGUE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), HIPOTESE, EXIGENCIA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CANDIDATO, CATEGORIA, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 88/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 750-753 - DSF nº 5
- PL 88/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 16:55
