Projeto de Decreto Legislativo n° 35, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- Preservação do papel central da família nas decisões sobre a saúde de crianças e adolescentes.
- Garantia do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde.
- Manutenção da segurança jurídica ao exigir critérios claros para a interrupção gestacional.
- Respeito ao devido processo legal e às competências legislativas do Congresso Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/01/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 35/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Alambari - SP
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO Nº 39/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAMBARI – SP, PARA MANIFESTAR O APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - PDL 3/2025 QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Capivari - SP
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 63/2025 - GABINETE DO PRESIDENTE, REFERENTE A MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N.º 258/2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AO PROJETO DE LEI 1.904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE TODOS OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 369-374 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, POSSIBILIDADE, ABORTO, NORMAS, DIRETRIZ, ACESSO, PROCEDIMENTO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 369-374 - DSF nº 5
- PDL 35/2025
- Avulso inicial da matéria