Projeto de Decreto Legislativo n° 37, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 26/05/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/05/2025 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 37/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 81 | A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado. |
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 383-386 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OBRIGATORIEDADE, COMPARTILHAMENTO, DADOS, CARTÃO DE CREDITO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PIX, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/05/2025 às 17h52
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 81
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 383-386 - DSF nº 5
- PDL 37/2025
- Avulso inicial da matéria
