Projeto de Decreto Legislativo n° 39, de 2025
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS), e outros Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.
- Preservação da legalidade e da separação de poderes, garantindo que a criação de entidades na administração pública siga as normas constitucionais.
- Proteção da autonomia técnico-científica do IBGE, evitando a fragmentação dos serviços oficiais de estatística e geografia.
- Garantia de que a organização da administração pública e o uso de recursos públicos respeitem as limitações fiscais e o Teto de Gastos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/01/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 39/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASA CIVIL
- Data:
- 14/02/2025
- Descrição/Ementa
- DECRETO LEGISLATIVO SF/25232.75906-57/2025 - CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO IBGE+.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), ATO CONSTITUTIVO, CRIAÇÃO, ENTIDADE, CARATER PRIVADO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 5
- PDL 39/2025
- Avulso inicial da matéria
