Projeto de Lei n° 123, de 2025
Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece critérios para definir os preços mínimos do arroz, feijão e mandioca, considerando os custos de produção e as variações dos preços internacionais e do câmbio. A proposta visa incentivar o cultivo dessas culturas e garantir um piso de preços em caso de variações negativas no mercado.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo ao cultivo de arroz, feijão e mandioca, que são essenciais para a dieta básica da população.
- Proteção dos produtores contra variações negativas nos preços internacionais e no câmbio, garantindo rentabilidade mínima.
- Formação de estoques públicos de alimentos, o que pode ser crucial em tempos de fenômenos climáticos atípicos.
- A proposta não deve ter impactos fiscais significativos, pois se restringe a três produtos.
- Incentivo ao cultivo de arroz, feijão e mandioca, que são essenciais para a dieta básica da população.
- Proteção dos produtores contra variações negativas nos preços internacionais e no câmbio, garantindo rentabilidade mínima.
- Formação de estoques públicos de alimentos, o que pode ser crucial em tempos de fenômenos climáticos atípicos.
- A proposta não deve ter impactos fiscais significativos, pois se restringe a três produtos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 123/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 123/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 123/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 776-781 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 123/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PREÇO MINIMO, ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA, INCENTIVO, CULTIVO, LAVOURA, CUSTO DE PRODUÇÃO, RENDIMENTO, PRODUTOR RURAL, VARIAÇÃO, COTAÇÃO, DOLAR, ESTIMATIVA, PLANO SAFRA
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 123/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 776-781 - DSF nº 5
- PL 123/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:51
