Projeto de Lei n° 205, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Ementa: Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.
O que é
A proposta altera as regras de concessão de crédito rural, estabelecendo que o acesso a esse crédito pode ser limitado por questões ambientais e fundiárias. A proposta também ajusta a legislação sobre regularização fundiária em áreas da União, especialmente em florestas públicas e unidades de conservação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que as restrições de crédito se apliquem apenas às áreas embargadas, permitindo que produtores rurais continuem suas atividades em áreas não embargadas.
- Maior clareza e segurança jurídica para instituições financeiras na concessão de crédito rural, alinhando-se aos objetivos do Código Florestal.
- Incentivo à regularização fundiária e ao uso sustentável das terras, especialmente na Amazônia, promovendo a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.
- Garantia de que as restrições de crédito se apliquem apenas às áreas embargadas, permitindo que produtores rurais continuem suas atividades em áreas não embargadas.
- Maior clareza e segurança jurídica para instituições financeiras na concessão de crédito rural, alinhando-se aos objetivos do Código Florestal.
- Incentivo à regularização fundiária e ao uso sustentável das terras, especialmente na Amazônia, promovendo a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 205/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 205/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 205/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CMA e, após, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 90-98 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 205/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITO RURAL, ATENDIMENTO, DIREITO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, TERRAS INDIGENAS, QUILOMBOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, Amazônia Legal, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO REAL DE USO, HIPOTESE, FLORESTA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC)
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 09/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CAE.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CMA e, após, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 205/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 90-98 - DSF nº 6
- PL 205/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2025 15:09