Projeto de Decreto Legislativo n° 63, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Vegetação Nativa
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 63/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 7 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO, TERRAS, FLORESTA PUBLICA, Amazônia Legal
- 05/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 7
- PDL 63/2025
- Avulso inicial da matéria