Projeto de Decreto Legislativo n° 63, de 2025

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Vegetação Nativa

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.

O que é
A proposta suspende os efeitos de Portaria Conjunta dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, que trata dos procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional de áreas de florestas públicas federais sem destinação legal específica, localizadas na Amazônia Legal.
O que diz o autor
Segundo o autor, a portaria invisibiliza os produtores rurais que ocupam essas áreas, gerando insegurança jurídica, principalmente para os pequenos produtores que possuem processos de titulação em andamento. Além disso, o autor argumenta que o prazo de 15 dias para contestar o edital de regularização é muito curto, inviabilizando a defesa dos produtores rurais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
05/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-19 às 02:16
Identificação:
PDL 63/2025
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
05/02/2025
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria Conjunta MMA/MDA Nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2025 Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 7
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO, COMUNIDADE TRADICIONAL, AREA, FLORESTA PUBLICA, REGIÃO, Amazônia Legal
05/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 7
PDL 63/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2025 10:54