Projeto de Decreto Legislativo n° 72, de 2025

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Educação > Educação Superior

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.

O que é
A proposta suspende a Portaria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que trata do Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação. Esse programa permite que estudantes de graduação com bom desempenho entrem em cursos de mestrado ou doutorado antes de terminar a graduação.
O que diz o autor
Segundo o autor, a Portaria pode ser ilegal, pois a fere a exigência legal diploma de graduação para ingresso na pós-graduação, o que só pode ser alterado por lei em sentido estrito. Além disso, a medida também pode diminuir a credibilidade dos diplomas de pós-graduação e sobrecarregar os estudantes com muitas atividades ao mesmo tempo.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-07-29 às 12:19
Identificação:
PDL 72/2025
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Susta a Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, que “dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2025 Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 8
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025. O projeto vai à publicação
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), CRIAÇÃO, PROGRAMA, INTEGRAÇÃO, POSSIBILIDADE, INGRESSO, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, GRADUAÇÃO
06/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 8
PDL 72/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2025 13:47