Projeto de Lei n° 304, de 2025
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
O que é
A proposta determina que a participação em processos nos Tribunais de Contas deve ser feita exclusivamente por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também garante que, caso a pessoa não tenha condições de pagar por um advogado, o Estado deverá fornecer um defensor público ou dativo (advogado nomeado pelo juiz).
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca assegurar o amplo direito à defesa nos processos dos Tribunais de Contas, por meio de representação por advogados. A pessoa que não puder pagar por um advogado terá assistência jurídica gratuita, assim como já acontece nos processos judiciais, garantindo que seus interesses sejam devidamente representados, sem gerar custos adicionais para as partes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 304/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 8 | Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, FUNÇÃO PRIVATIVA, ADVOGADO, PETIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS
- 12/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF)
- 04/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAE.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 8
- PL 304/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2026 10:29
