Projeto de Lei n° 304, de 2025
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 304/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 8 | Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, FUNÇÃO PRIVATIVA, ADVOGADO, PETIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 304/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 8
- PL 304/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2025 17:16
