Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2025
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
- Para a SUSEP, haverá maior autonomia e estabilidade, permitindo uma atuação mais técnica e menos sujeita a interferências políticas.
- Para o mercado de seguros, a proposta pode trazer mais confiança e previsibilidade, já que a regulação será feita por uma entidade com maior independência.
- Para os consumidores, a expectativa é de que a regulação mais estável e técnica melhore a proteção e a qualidade dos serviços de seguros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 17/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. |
| 11/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 10 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGUROS, RESSEGURO, REGULAÇÃO, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, DURAÇÃO, PERDA, MANDATO, COMPETENCIA
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 42
- 10/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-37 - DSF nº 10
- PLP 17/2025
- Avulso inicial da matéria