Projeto de Lei Complementar n° 26, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.
O que é
O projeto propõe alterar uma lei existente para definir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes como uma política pública prioritária. Isso significa que os recursos de emendas de bancada estadual devem ser direcionados prioritariamente para ações que beneficiem esse grupo.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as crianças e adolescentes, pode haver um aumento no investimento em políticas de proteção e promoção de seus direitos, melhorando suas condições de vida e segurança.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma maior conscientização e compromisso com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, potencialmente reduzindo a vulnerabilidade desse grupo.
- Para as crianças e adolescentes, pode haver um aumento no investimento em políticas de proteção e promoção de seus direitos, melhorando suas condições de vida e segurança.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma maior conscientização e compromisso com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, potencialmente reduzindo a vulnerabilidade desse grupo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/07/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 26/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 26, de 2025, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 26, de 2025, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 100 | Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE. |
| 13/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 01/07/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, DESPESA, AMBITO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), HIPOTESE, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, EMENDA DE BANCADA, POLITICA PUBLICA, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 02/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 100
- P.S 102/2026 - CDH
- 26/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
- 16/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 123
- 12/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 12
- PLP 26/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 16:35
