Projeto de Lei n° 407, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.
O que é
A proposta muda a lei que trata de concursos públicos para incluir diplomas de segunda graduação e tempo de serviço voluntário como opções de títulos que podem dar pontos aos candidatos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As pessoas com segunda graduação terão seus diplomas considerados na avaliação de títulos em concursos públicos.
- Os voluntários que doam seu tempo para ajudar pessoas ou instituições receberão uma pontuação nos concursos públicos federais como reconhecimento pelo seu trabalho.
- A lei incentivará mais pessoas a fazer trabalho voluntário, beneficiando a sociedade.
- As pessoas com segunda graduação terão seus diplomas considerados na avaliação de títulos em concursos públicos.
- Os voluntários que doam seu tempo para ajudar pessoas ou instituições receberão uma pontuação nos concursos públicos federais como reconhecimento pelo seu trabalho.
- A lei incentivará mais pessoas a fazer trabalho voluntário, beneficiando a sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 407/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 407/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 407/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei nº 407/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, CONCURSO PUBLICO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, TITULO
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 12/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 407/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 14-18 - DSF nº 12
- PL 407/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:20
