Projeto de Decreto Legislativo n° 81, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 81/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria Conjunta MDA/MF, nº 01, de 3 de janeiro de 2025 – que regulamenta o procedimento de compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União na aquisição de imóveis rurais, conforme o art. 33 do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÕES, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL
- 12/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 12
- PDL 81/2025
- Avulso inicial da matéria