Projeto de Lei n° 441, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.
O que é
O projeto determina que qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima sejam mantidos em parte sigilosa dos inquéritos e processos penais, acessível apenas a autoridades competentes, como forma de proteger a integridade da vítima.
O que diz o autor
O projeto aumenta a segurança das vítimas ao manter sigilosos seus dados pessoais. Reduz riscos de ameaças e represálias, protegendo a integridade física e emocional da vítima. Melhora a eficácia das investigações e do processo penal. Pode estender essa proteção também a testemunhas, com autorização judicial. Fortalece a confiança das vítimas na Justiça.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 441/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 441/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 13/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 441/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 12-15 - DSF nº 13 | Autuado o Projeto de Lei nº 441/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGILO, QUALIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, TELEFONE, ENDEREÇO, VITIMA, FASE, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, DEPOIMENTO, ACESSO, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, AUTORIDADE POLICIAL
- 26/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CSP.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 13/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 441/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 12-15 - DSF nº 13
- Avulso inicial da matéria
- PL 441/2025
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:20