Projeto de Lei n° 442, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.
O que é
A proposta cria o Cadastro Nacional de Condenados, um sistema de consulta pública que inclui o nome completo, o CPF e a foto de pessoas condenadas a partir da primeira instância. A proposta também altera a lei que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, tornando o Cadastro Nacional de Condenados mais amplo.
O que diz o autor
O projeto cria um banco público com dados de pessoas condenadas, incluindo foto e CPF, acessível por qualquer cidadão. A medida visa aumentar a segurança nas contratações e relações sociais, permitindo decisões mais informadas. Propõe equilíbrio entre o direito à ressocialização e a proteção de empregadores e cidadãos. Amplia o cadastro existente, antes restrito a crimes sexuais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 442/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 13/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para prever a criação do Cadastro Nacional de Condenados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 442/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 442/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 13 | Autuado o Projeto de Lei nº 442/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, ACESSO, PUBLICO, INFORMAÇÕES, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, REU, CONDENADO, CRIME
- 13/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 442/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 13
- PL 442/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/06/2025 15:44
