Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Educação > Educação Básica

Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.