Projeto de Lei n° 452, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Superior, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.
O que é
A proposta o ingresso em programas de Residência Médica, tanto em instituições públicas quanto privadas, por meio de sistemas de cotas. Restringe a seleção apenas por critérios de capacidade, por meio de provas que avaliem o conhecimento dos candidatos.
O que diz o autor
A proposta busca garantir que o acesso à Residência Médica seja feito com base no mérito e no desempenho dos candidatos. O autor argumenta que, após a graduação em Medicina, todos os profissionais estão aptos a competir em igualdade, e a seleção por mérito é essencial para formar médicos qualificados. Assim, a proibição de cotas preserva o caráter técnico e científico dos programas de Residência Médica, assegurando a isonomia entre os candidatos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcio Bittar
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 04/03/2026 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 452/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 13/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 452/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 452/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao Projeto de Lei nº 452, de 2025, que proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de Residência Médica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 14/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 26-31 - DSF nº 13 | Autuado o Projeto de Lei nº 452/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 26/06/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcio Bittar
- Senador Plínio Valério (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/03/2026 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, SISTEMA, COTA, PROCESSO, SELEÇÃO, INGRESSO, PROGRAMA, POS-GRADUAÇÃO, RESIDENCIA MEDICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO MEDICA, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, CONHECIMENTO, TEORIA, EXPERIENCIA, MERECIMENTO
- 04/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/03/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
- 02/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcio Bittar com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 26/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/04/2025
Último dia: 14/04/2025
- 07/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CDH.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 13/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 452/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 26-31 - DSF nº 13
- PL 452/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2026 16:23
