Projeto de Lei n° 5688, de 2023
Ver também: VET 21/2025
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5688/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.174 de 22/07/2025
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
O que é
A proposta cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). Essa política inclui ações preventivas, como a vacinação, ações de diagnóstico, como exames e testes, e ações de tratamento, tanto domiciliar quanto ambulatorial. A proposta também garante acompanhamento clínico para os parceiros de pessoas com infecção por HPV.
O que diz o autor
A proposta busca desenvolver ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa. O objetivo é divulgar a prevenção da infecção por HPV e do câncer de colo de útero e de pênis. Além disso, a proposta visa ampliar o acesso à informação, à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento da infecção por HPV, incentivando o acesso universal e estimulando a pesquisa na área.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.174 de 22/07/2025
- Último local:
- 26/06/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5688/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5688/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5688/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 16/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 5688, de 2023, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 5688, de 2023, que Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 58/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5688/2023, que "institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano".
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 17/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 552/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5688, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 552, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 93/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5688, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 552, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 553/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5688, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 553, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5688/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 552, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 98 | Encerrou-se em 18 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. |
| 12/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 92 | Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 58, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para matéria. |
| 12/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-111 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CAS. |
| 18/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 259-262 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Lei nº 5688/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 11/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2025 - 18/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/07/2025 - 23/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 23/07/2025 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, COMBATE, DOENÇA, PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), ATIVIDADE, PREVENÇÃO, VACINAÇÃO, DIAGNOSTICO, EXAME MEDICO, TRATAMENTO MEDICO, OFERTA, ACOMPANHAMENTO, PARCEIRO, PACIENTE, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, DEBATE, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, DIVULGAÇÃO, CANCER, ACESSO, INFORMAÇÕES, AMPLIAÇÃO, INICIATIVA, INCENTIVO, NOTIFICAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/06/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/06/2025 - - (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 23/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15174 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 980 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/07/2025.
À COARQ.
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 553, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 553/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 552, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 93, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:18:55.
- OFSF 552/2025
- MPSF 93/2025
- Autógrafo - PL 5688/2023
- 26/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 100
- 23/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 98
- 20/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025.
Discussão, em turno único.
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 11/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/06/2025 a 18/06/2025. Perante a Mesa.
- 11/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 92
- Publicado no DSF Páginas 104-111 - DSF nº 92
- 11/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
- 11/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 58, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para matéria.
- Publicado no DSF Páginas 104-110 - DSF nº 92
- REQ 58/2025 - CAS
- P.S 28/2025 - CAS
- 06/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2025.
- 16/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 48
- 17/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5688/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 259-262 - DSF nº 16
- PL 5688/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2025 00:36
