Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 103/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 183 de 09/07/2025
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 183 de 09/07/2025
- Último local:
- 09/07/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 103/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 103/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024, que Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jorge Seif , pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024, que Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 16/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 447/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 625/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 183, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 115/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 183, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 624/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 183, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 626/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 183, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 103, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 323-330 - DSF nº 105 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 23/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 58 | A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 18/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 263-272 - DSF nº 16 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 22/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 02/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/04/2025 - 29/04/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, EMENDA, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/07/2025 - Discussão, em turno único
- 10/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 115, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 183/25. Recebido no destino em 10/07/2025 às 15:28:53.
Remetido Ofício SF nº 625, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 626, de 09/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - OFSF 625/2025
- MPSF 115/2025
- OFSF 624/2025
- OFSF 626/2025
- Autógrafo - PDL 103/2024
- 10/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 183 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 09/07/2025.
- 09/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 04/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/07/2025.
Discussão, em turno único.
- 03/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 02/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 02/07/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 323-330 - DSF nº 105
- P.S 44/2025 - CRE
- 18/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
- 17/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.
- 06/06/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Jorge Seif , pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 28/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 23/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 22/04/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 58
- 17/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 263-272 - DSF nº 16
- PDL 103/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2025 10:31
