Projeto de Lei n° 493, de 2025

Autoria: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9133/2017

Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Educação

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.

O que é
A proposta prevê sanções às instituições de ensino que recusarem injustificadamente a matrícula de alunos, em qualquer nível ou modalidade de ensino, podendo resultar em advertência, suspensão temporária de admissões ou até cassação do credenciamento da instituição.
O que diz o autor
O projeto combate discriminações no acesso à educação, punindo escolas que recusarem matrículas sem justificativa válida. Obriga as instituições a explicarem formalmente os motivos da recusa. Estimula maior transparência e responsabilidade das escolas. Ajuda a proteger o direito universal à educação. Pode levar à suspensão ou fechamento de escolas que desrespeitem a regra.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-06 às 08:55
Identificação:
PL 493/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/02/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer as sanções aplicáveis às instituições de ensino no caso de recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 493/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 493/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFC 13/2025 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
17/02/2025
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2025 Publicado no DSF Páginas 414-418 - DSF nº 16
Autuado o Projeto de Lei nº 493/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, RECUSA, MATRICULA, ALUNO, ESTUDANTE, NECESSIDADE, FORMALIZAÇÃO, MOTIVO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO
Observações:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
17/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 493/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 414-418 - DSF nº 16
PL 493/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 15:00