Projeto de Lei n° 494, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular
O que é
A proposta aumenta a punição para o crime de furto de celular, estabelecendo uma pena de prisão de 4 a 8 anos, além de multa, para quem cometer esse crime.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta visa maior proteção à privacidade e segurança das vítimas de furto de celular, já que esses aparelhos armazenam muitas informações pessoais e dados bancários; redução da reincidência desse tipo de crime; e maior sensação de segurança para a sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 494/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 494/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 494/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 494/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, CRIME, FURTO, TELEFONE CELULAR, PENA, RECLUSÃO
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 494/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 17
- PL 494/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 15:45
