Projeto de Lei n° 513, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.
O que é
A proposta exige que os biomédicos sejam aprovados em um Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina para poderem se registrar no Conselho Regional de Biomedicina. Esse exame será realizado pelo menos duas vezes por ano em todos os estados e no Distrito Federal.
2. Consequeências
As possíveis consequências da proposta incluem garantir que os profissionais de biomedicina tenham as habilidades e os conhecimentos necessários para exercer a profissão. Além disso, espera-se que as escolas de biomedicina melhorem a qualidade dos cursos oferecidos. O exame também fornecerá informações para que o Ministério da Educação possa regular e fiscalizar os cursos de biomedicina.
2. Consequeências
As possíveis consequências da proposta incluem garantir que os profissionais de biomedicina tenham as habilidades e os conhecimentos necessários para exercer a profissão. Além disso, espera-se que as escolas de biomedicina melhorem a qualidade dos cursos oferecidos. O exame também fornecerá informações para que o Ministério da Educação possa regular e fiscalizar os cursos de biomedicina.
O que diz o autor
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 513/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, BIOMEDICO, CONSELHO REGIONAL, BIOMEDICINA, APROVAÇÃO, EXAME, QUALIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, EXIGENCIA
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 17
- PL 513/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/06/2025 16:04
