Projeto de Lei n° 513, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.
O que é
A proposta exige que os biomédicos sejam aprovados em um Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina para poderem se registrar no Conselho Regional de Biomedicina. Esse exame será realizado pelo menos duas vezes por ano em todos os estados e no Distrito Federal.
2. Consequeências
As possíveis consequências da proposta incluem garantir que os profissionais de biomedicina tenham as habilidades e os conhecimentos necessários para exercer a profissão. Além disso, espera-se que as escolas de biomedicina melhorem a qualidade dos cursos oferecidos. O exame também fornecerá informações para que o Ministério da Educação possa regular e fiscalizar os cursos de biomedicina.
2. Consequeências
As possíveis consequências da proposta incluem garantir que os profissionais de biomedicina tenham as habilidades e os conhecimentos necessários para exercer a profissão. Além disso, espera-se que as escolas de biomedicina melhorem a qualidade dos cursos oferecidos. O exame também fornecerá informações para que o Ministério da Educação possa regular e fiscalizar os cursos de biomedicina.
O que diz o autor
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 513/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Biomedicina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAS e à CE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 17 | Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, BIOMEDICO, CONSELHO REGIONAL, BIOMEDICINA, APROVAÇÃO, EXAME, QUALIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, EXIGENCIA
- 26/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2025.
Último dia: 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAS.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 513/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 17
- PL 513/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2025 14:21
