Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
O que é
O projeto propõe autorizar os Estados e o Distrito Federal a criarem suas próprias leis sobre Direito Penal e Processual Penal. Isso inclui definir crimes e penas, estabelecer regras para o processo penal e a execução das penas dentro de seus territórios. A proposta também prevê que, em caso de conflito entre leis estaduais e federais, as leis estaduais prevaleçam.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para adaptar as leis penais e processuais penais às suas realidades locais, permitindo respostas mais específicas às necessidades regionais.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em leis penais mais alinhadas com as particularidades e demandas de cada região, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para adaptar as leis penais e processuais penais às suas realidades locais, permitindo respostas mais específicas às necessidades regionais.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em leis penais mais alinhadas com as particularidades e demandas de cada região, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 27/06/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 14/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 41/2025
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 102 | A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 247-252 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COMPETENCIA LEGISLATIVA, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA, ESPECIFICAÇÃO, DELITO, QUALIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, MATERIA, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, AMBITO, TERRITORIO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, CONFLITO, LEIS, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 14/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 27/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 102
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 247-252 - DSF nº 18
- PLP 41/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2025 15:26