Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
O que é
O projeto propõe autorizar os Estados e o Distrito Federal a criarem suas próprias leis sobre Direito Penal e Processual Penal. Isso inclui definir crimes e penas, estabelecer regras para o processo penal e a execução das penas dentro de seus territórios. A proposta também prevê que, em caso de conflito entre leis estaduais e federais, as leis estaduais prevaleçam.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para adaptar as leis penais e processuais penais às suas realidades locais, permitindo respostas mais específicas às necessidades regionais.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em leis penais mais alinhadas com as particularidades e demandas de cada região, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para adaptar as leis penais e processuais penais às suas realidades locais, permitindo respostas mais específicas às necessidades regionais.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em leis penais mais alinhadas com as particularidades e demandas de cada região, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 41/2025
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/01/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025, do Senador Wilder Morais, que Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025, do Senador Wilder Morais, que Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 102 | A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 247-252 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 07/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COMPETENCIA LEGISLATIVA, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA, ESPECIFICAÇÃO, DELITO, QUALIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, MATERIA, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, AMBITO, TERRITORIO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, CONFLITO, LEIS, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 07/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025.
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 5/2026 - CSP
- 01/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/04/2026.
- 24/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 20/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/03/2026.
- 17/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 17/03/2026.
- 02/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 27/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/02/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/02/2026.
- 29/01/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 27/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 102
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 247-252 - DSF nº 18
- PLP 41/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 16:13
