Projeto de Lei n° 592, de 2025
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.
O que é
A proposta inclui como componente curricular obrigatório, a educação alimentar e nutricional (EAN) nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental.
O que diz o autor
A proposta pode ajudar a prevenir e controlar problemas de saúde relacionados à alimentação, como obesidade e outras doenças. A inclusão da educação alimentar e nutricional nas escolas promove hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis desde a infância, período em que é mais fácil mudar os hábitos alimentares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/06/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 11/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 592/2025
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 20/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 592/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 592/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 102 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-45 - DSF nº 19 | Autuado o Projeto de Lei nº 592/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 27/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- CD-CE - Comissão de Educação | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 11/09/2025 - Redistribuição)
- Prazos:
- 30/06/2025 - 04/07/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, CURRICULO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, PROPRIEDADE, ALIMENTOS, HIGIENE, SAUDE
- 11/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
- 10/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 05/07/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/06/2025.
Último dia: 04/07/2025.
- 27/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/06/2025 a 04/07/2025. Perante a CAS.
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 102
- 20/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 592/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-45 - DSF nº 19
- PL 592/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2025 01:23
