Projeto de Lei n° 602, de 2025
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Plínio Valério
- Último local:
- 21/10/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 14/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 602/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 602/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 602/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177 | A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 36-42 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 602/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Plínio Valério
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, VENENO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, PESSOA FISICA, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, JUSTIFICAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, QUIMICA, COMERCIO ELETRONICO, REQUISITOS, CADASTRO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, TIPICIDADE, PENA, AQUISIÇÃO, POSSE, TRANSPORTE, COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM), RECEBIMENTO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, VENENO, UTILIZAÇÃO, RISCOS, SEGURANÇA, SAUDE PUBLICA
- 14/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 28/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CSP.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177
- 21/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 602/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 36-42 - DSF nº 20
- PL 602/2025
- Avulso inicial da matéria