Projeto de Lei n° 616, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Política Social > Cultura, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Proíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
O que é
A proposta proíbe o uso de dinheiro público para financiar projetos culturais que apresentem qualquer tipo de discriminação. A proposta também altera a lei que trata do fomento à cultura para incluir essa proibição.
O que diz o autor
O projeto busca impedir que dinheiro público financie manifestações culturais com conteúdo discriminatório. Prevê sanções para projetos que promovam preconceito, estereótipos ou desrespeitem religiões. Exige fiscalização prévia e relatório de conformidade final. Visa garantir que recursos culturais estejam alinhados à promoção da diversidade e respeito mútuo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 616/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 616/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 616/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAE e, após, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 22/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-50 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 616/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, FESTA, EVENTO, MUSICA, ARTES PLASTICAS, DANÇA, LITERATURA, TEATRO, CIRCO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PATRIMONIO CULTURAL, HIPOTESE, DISCRIMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃO, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, CULTURA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC), PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, HIPOTESE, DISCRIMINAÇÃO
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CCJ.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAE e, após, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 21/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 616/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-50 - DSF nº 20
- PL 616/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 18:30
