Projeto de Lei n° 618, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.
O que é
A proposta cria o Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) para garantir tratamento adequado, não discriminatório e não constrangedor em verificações de segurança que usam detectores de metais. O cartão será gratuito, emitido pelo SUS, com validade de 3 anos, e conterá informações pessoais, médicas e um código de autenticação.
O que diz o autor
O projeto garante mais dignidade e segurança a pessoas com marca-passos, próteses ou outros implantes ao passarem por detectores de metais. Evita constrangimentos e riscos à saúde em aeroportos e eventos. Facilita a identificação com um cartão oficial e reconhecido internacionalmente. Promove inclusão social, padronização dos procedimentos e respeito aos direitos dos pacientes. Melhora o preparo dos agentes de segurança para lidar com esses casos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 18/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 618/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 618/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 618/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89 | A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 22/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-62 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 618/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jaime Bagattoli
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PORTADOR, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO MEDICO, MARCA PASSO CARDIACO, ORTESES, PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME), GRATUIDADE, EMISSÃO, ORGÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), VALIDADE, INFORMAÇÕES, DIREITOS, BENEFICIARIO
- 18/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/06/2025.
Último dia: 16/06/2025.
- 09/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2025 a 16/06/2025. Perante a CAS.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 89
- 21/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 618/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-62 - DSF nº 20
- PL 618/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2025 11:17
