Projeto de Lei n° 644, de 2025
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).
O que é
A proposta estabelece normas para as atividades de vendas por telefone (telemarketing), garantindo que o cidadão possa escolher não receber essas ligações. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá criar uma lista unificada para que as pessoas manifestem se querem ou não receber ligações de telemarketing. Quem descumprir a lei poderá sofrer sanções, como advertência, multa, suspensão das atividades ou até proibição de operar.
O que diz o autor
A proposta pode trazer um conjunto de boas práticas para o setor de telemarketing, protegendo os consumidores de práticas abusivas e invasivas. A medida aumenta a transparência, exigindo que as empresas sejam responsáveis pelos dados dos consumidores. A proposta visa equilibrar a liberdade comercial das empresas com a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo um ambiente mais justo e transparente para todos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/10/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 28/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 644/2025
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 644/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 644/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177 | A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderáq receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 14-20 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 644/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, TELEMARKETING, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, CONSUMIDOR
- 28/10/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 21/10/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 21/10/2025 a 27/10/2025.
- 20/10/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CTFC.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderáq receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 30-32 - DSF nº 177
- 25/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 644/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 14-20 - DSF nº 22
- PL 644/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 14:55