Projeto de Lei n° 675, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
O que é
A proposta inclui no Código Penal o crime de Falsa Identidade Digital. Essa medida pune quem cria, usa ou mantém perfis falsos na internet para manipular pessoas, com o objetivo de obter vantagens ilegais, prejudicar a honra, a imagem, a integridade ou o patrimônio de alguém.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa proposta vai proteger as vítimas desse tipo de crime, já que a lei atual não pune de forma clara essas ações. A medida também vai ajudar a polícia e a justiça a combaterem esses crimes, principalmente quando eles forem cometidos contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 675/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FALSIDADE, IDENTIDADE, TECNOLOGIA DIGITAL, OBTENÇÃO, BENEFICIO, ILICITUDE, PREJUIZO, TERCEIROS, CRITERIOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 25/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 22
- PL 675/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2025 10:57
