Projeto de Lei n° 675, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
O que é
A proposta inclui no Código Penal o crime de Falsa Identidade Digital. Essa medida pune quem cria, usa ou mantém perfis falsos na internet para manipular pessoas, com o objetivo de obter vantagens ilegais, prejudicar a honra, a imagem, a integridade ou o patrimônio de alguém.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa proposta vai proteger as vítimas desse tipo de crime, já que a lei atual não pune de forma clara essas ações. A medida também vai ajudar a polícia e a justiça a combaterem esses crimes, principalmente quando eles forem cometidos contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 675/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 675, de 2025, da Senadora Damares Alves, que Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Plínio Valério, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 675, de 2025, da Senadora Damares Alves, que Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 296-301 - DSF nº 99 | Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 675 de 2025. |
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 30/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, FALSIDADE, IDENTIDADE, TECNOLOGIA DIGITAL, OBTENÇÃO, BENEFICIO, ILICITUDE, PREJUIZO, TERCEIROS, CRITERIOS, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 01/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 675 de 2025.
- Publicado no DSF Páginas 296-301 - DSF nº 99
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 17/2026 - CSP
- 26/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/06/2026.
- 15/06/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Plínio Valério, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 26/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CSP.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 25/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 675/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 21-26 - DSF nº 22
- PL 675/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 12:14
