Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2023
Autoria: Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 223/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
O que é
O projeto propõe alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte para permitir que, em caso de estado de calamidade pública decretado em nível estadual ou distrital, o prazo para o pagamento de impostos por essas empresas seja prorrogado por seis meses. A medida visa dar mais tempo para que essas empresas possam se recuperar financeiramente em situações de emergência.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um alívio financeiro temporário, permitindo que elas tenham mais tempo para organizar suas finanças em situações de calamidade pública.
- Para a economia local, a medida pode ajudar a manter a atividade econômica e os empregos em momentos de crise, contribuindo para uma recuperação mais rápida após a calamidade.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um alívio financeiro temporário, permitindo que elas tenham mais tempo para organizar suas finanças em situações de calamidade pública.
- Para a economia local, a medida pode ajudar a manter a atividade econômica e os empregos em momentos de crise, contribuindo para uma recuperação mais rápida após a calamidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Izalci Lucas
- Último local:
- 17/03/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/11/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 223/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 223, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório/Parecer ao PLP 223/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 131/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento de votação do PLP 223/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento 131/2025-CAE, de autoria do senador Rogério Carvalho, de adiamento de votação da matéria para o dia 29/12/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 34/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33 | A matéria vai à CAE. |
| 27/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Izalci Lucas
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Matérias relacionadas:
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão, é aprovado o Requerimento 131/2025-CAE, de adiamento de votação da matéria.
- 26/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido Requerimento 131/2025-CAE, de autoria do senador Rogério Carvalho, de adiamento de votação da matéria para o dia 29/12/2025.
- REQ 131/2025 - CAE
- 24/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.
- 18/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.
- 13/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.
- 04/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador Izalci Lucas, para reexame.
- 11/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Izalci Lucas, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33
- 26/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 23
- PLP 223/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 12:37