Projeto de Lei n° 3987, de 2023
Autoria: Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3987/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 12/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3987/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Valinhos - SP
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO Nº 72/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS – SP, PARA MANIFESTAR O APOIO À APROVAÇÃO NO SENADO FEDERAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.987/23, QUE PROÍBE O PENHOR DE BENS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- Identificação:
- OFC 33/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 27/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 3987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sergio Moro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIMO, IMPENHORABILIDADE, BENS, PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, DIGNIDADE
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 26/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3987/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 23
- PL 3987/2023
- Avulso inicial da matéria