Projeto de Lei n° 124, de 2022
Autoria: Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 124/2022
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Política Social > Saúde > Saneamento Básico, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
O que é
Propõe-se que as tarifas de energia elétrica, água e esgoto sejam reduzidas durante períodos de calamidade pública ou emergências climáticas para os
consumidores diretamente atingidos pela calamidade. A medida também suspende algumas cobranças e proíbe o corte de energia por falta de pagamento para os consumidores afetados. O governo federal irá compensar as empresas pelos valores não cobrados.
consumidores diretamente atingidos pela calamidade. A medida também suspende algumas cobranças e proíbe o corte de energia por falta de pagamento para os consumidores afetados. O governo federal irá compensar as empresas pelos valores não cobrados.
O que diz o autor
O projeto garante dignidade aos afetados pela calamidade pública em momento de grande necessidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/10/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 03/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 124/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 124/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 124/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 124, de 2022, que Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Luís Carlos Heinze, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 124, de 2022, que Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 124/2022. Juntado o parecer da CI. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 36/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 169 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 124/2022. Juntado o parecer da CI. À CAS. |
| 18/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33 | A matéria vai à CI, em seguida à CAS e, posteriormente, à CAE. |
| 27/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 74-80 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 124/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cleitinho (encerrado em 03/12/2025 - Alteração na composição da comissão)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 30/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PARCELA, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, MUDANÇA CLIMATICA, RESPONSABILIDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, ENTE FEDERADO, TITULARIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, SANEAMENTO BASICO, PROVIDENCIA, FLEXIBILIDADE, TARIFAS, ABASTECIMENTO DE AGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, CONSUMIDOR, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, MUDANÇA CLIMATICA
- 03/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 07/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 124/2022.
Juntado o parecer da CI.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 169
- P.S 44/2025 - CI
- 30/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- 25/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/09/2025.
- 22/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 26ª reunião da Comissão.
- 18/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/09/2025.
- 16/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Luís Carlos Heinze, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 17/03/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI, em seguida à CAS e, posteriormente, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 33
- 26/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 124/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 74-80 - DSF nº 23
- PL 124/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 16:41
